Termos e Condições

Última actualização: 1 de Julho de 2026 · FAST LOGISTICS TRANSPORT & DELIVERY, LDA — Bairro dos Pioneiros, Rua Ernesto Vilhena, Porta n.º 137, 1.º Andar, Beira, Sofala, Moçambique.

1. Âmbito

Estas condições aplicam-se a todas as cotações, reservas e serviços prestados pela FAST LOGISTICS, salvo se um acordo assinado dispuser de outro modo. Quando uma remessa circular ao abrigo de uma convenção internacional de transporte ou das condições de transporte de um transportador, essas condições aplicam-se a esse troço do percurso.

2. Cotações

As cotações são válidas por 14 dias, salvo indicação em contrário, e baseiam-se nos pesos, dimensões e descrição da mercadoria fornecidos pelo cliente. As tarifas podem ser revistas se a carga efectiva for diferente, ou se os transportadores aplicarem sobretaxas fora do nosso controlo, como combustível, segurança ou câmbio.

3. Reserva e cancelamento

A reserva considera-se confirmada quando a FAST LOGISTICS emite uma confirmação escrita com uma referência de remessa. Cancelamentos após o posicionamento de equipamento ou a reserva de espaço podem implicar os custos já irreversivelmente incorridos.

4. Obrigações do cliente

• Fornecer dados de remessa e aduaneiros exactos, completos e atempados.
• Embalar e marcar a mercadoria de forma adequada ao modo de transporte contratado.
• Declarar mercadorias perigosas, sensíveis à temperatura ou de elevado valor antes da reserva.
• Deter o direito legal de exportar e importar a mercadoria em causa.

5. Responsabilidade

A nossa responsabilidade é limitada nos termos das condições aplicáveis ao troço em que ocorreu a perda ou o dano e, em qualquer caso, aos limites permitidos pela lei moçambicana. Não somos responsáveis por danos indirectos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de mercado ou de produção, salvo em caso de dolo da nossa parte.

6. Seguro de mercadoria

Os limites de responsabilidade habituais são frequentemente muito inferiores ao valor comercial da mercadoria. Recomendamos, por isso, a contratação de seguro de mercadoria, que podemos tratar no momento da reserva. O seguro só está em vigor quando confirmado por nós por escrito antes da partida.

7. Mercadorias perigosas e proibidas

As mercadorias perigosas só são aceites quando declaradas antecipadamente e correctamente classificadas, embaladas, marcadas e documentadas. Não transportamos numerário, estupefacientes, armas, contrafacções ou qualquer bem cujo transporte seja proibido pela lei moçambicana ou pela legislação de controlo de exportações aplicável.

8. Pagamento

As facturas são pagáveis no prazo de crédito acordado ou antes da entrega da mercadoria, quando não exista facilidade de crédito. Reservamo-nos o direito de retenção e penhor sobre a mercadoria e os documentos na nossa posse relativamente a todos os montantes devidos.

9. Reclamações

Perdas ou danos visíveis devem ser anotados no comprovativo de entrega no momento da recepção. Danos ocultos devem ser comunicados por escrito sem demora e, em qualquer caso, no prazo de sete dias após a entrega. A documentação de suporte completa deve seguir no prazo de 30 dias.

10. Lei aplicável

Estas condições regem-se pela lei da República de Moçambique. Os litígios ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes da Beira, Sofala, sem prejuízo de qualquer jurisdição imperativa ao abrigo de convenção internacional aplicável.